DOC. 230.9150.7175.7187

STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Taxa de fiscalização. Cobrança. Mudança de endereço. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que é válida a cobrança da taxa de fiscalização com base nos fatos e provas acostados aos autos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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