DOC. 230.9150.7155.9353

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrpução de menor. Prisão preventiva decretada na sentença. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Alegada decretação de ofício. Inocorrência. Pedido do órgão ministerial. CPP, art. 312. Necessidade de manuten ção da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelars. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ausência de contemporaraneidade, verifica-se que a matéria não foi trazida na inicial do writ, não sendo, portanto, apreciada na decisão agravada, tratando-se de inovação recursal, o que inviabiliza sua análise nesta sede.

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