DOC. 230.9150.7123.4522

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Furto qualificado e corrupção de menores. Apelação do Ministério Público. Intempestividade. Impugnação de todos os fundamentos. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido baseou-se em mais de um motivo suficiente à manutenção da conclusão, porém, o Ministério Público estadual não abrangeu todos eles, razão pela qual é forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. Precedente.

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