Carregando…

DOC. 230.9130.6988.6205

STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que rejeitou os embargos de declaração, com nítida violação ao princípio da dialeticidade.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito