STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. 3. Prazo para entrega do imóvel. Termo inicial. A partir do início das obras. Inaplicabilidade do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Prazo de tolerância condicionado a comprovação de fato fortuito ou força maior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
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