DOC. 230.9130.6882.9773

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 16/6/2022 (e/STJ fl. 471), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 4/7/2022 (e/STJ fl. 477), após escoado o prazo legal.

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