DOC. 230.9130.6821.3766

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio em contexto de violência doméstica contra a mulher. Detração e ausência de fundamentação do acórdão. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante apontou as supostas ilegalidades de fo rma genérica, sem especificar quais artigos, ou alíneas legais teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF.

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