DOC. 230.9130.6726.1645

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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