DOC. 230.9130.6662.9459

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação do município ao pagamento das diferenças salariais entre o valor pago a menor e o valor do Piso Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/2008, com reajuste anual divulgado pelo MEC, bem como os seus reflexos nas demais verbas salariais (triênio, férias, salário família, décimo terceiro, regência de classe, etc), desde janeiro de 2020 até a data da efetiva implantação/pagamento do Piso Nacional vigente, com as correções de praxe, considerando, inclusive, a classe e o nível da servidora requerente, estampados no Estatuto do Magistério do Município de Carira/SE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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