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DOC. 230.9130.6583.4235

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cautelar inominada. Valor depositado. Substituição. Seguro- fiança. Omissão. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Preclusão. Impossibilidade de substituição da garantia. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Princípio da menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas os 282 e 356 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. ( e /STJ, fl. 848)

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF.

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