DOC. 230.9130.6480.5546

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. Agravo de instrumento. Município de piracicaba/SP. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Estação Paulista Ltda. EPP, contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Piracicaba, referente a débitos de ISS, deferiu emissão de certidão negativa de débito fiscal e determinou o prosseguimento da execução.

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