DOC. 230.9130.6393.7300

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse por força do contrato. Direito pessoal. Competência. Foro de eleição. Acórd ão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser afastada a competência absoluta de foro do lugar do imóvel, quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgida em consequência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição pactuado. Precedentes.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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