DOC. 230.9130.6386.3917

STJ. Processual civil. Direito da saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo poder público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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