STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Contrabando. Pena-base. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Ausência de impugnação da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente não atacou pormenorizadamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito