DOC. 230.9130.6234.7745

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício requisitório. Juros de mora. Alteração de critério estabelecido no título exequendo. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.

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