DOC. 230.9130.6163.7479

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. CTPS. Art. 304, c/c o art. 297, § 3º, II, ambos do CP. Pedido de desclassificação para esteliona to tentado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela impossibilidade de desclassificação para o crime de estelionato tentado, em especial porque ficou demonstrada a potencialidade lesiva da contrafação da CTPS para o cometimento de outras infrações, não se exaurindo com a prática das condutas apuradas nos presentes autos em 2 oportunidades, perante o INSS e a Justiça Federal.

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