STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário e uso de documento falso. Princípio da consunção. Falta de pertinência temática do artigo invocado. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Vetores da culpabilidade, personalidade e consequências do crime idoneamente motivados. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, quando « não se identifica pertinência temática entre os temas e o disposto no artigo de lei apontado por violado, [...] caracteriza deficiência de fundamentação e faz incidir a Súmula 284/STF. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022) 2. « Em razão da potencialidade lesiva dos atos praticados com os documentos apreendidos, conforme constou no acórdão recorrido, não se aplica ao caso em tela o princípio da consunção. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021.)
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