DOC. 230.9100.0920.8962

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO DE EMPREGO - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA - APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º.

Não merece reparo a decisão agravada tendo em vista que, efetivamente, a parte não atendeu os requisitos do CLT, art. 896, § 9º, limitando-se a indicar violação aos arts. 3º e 791- A, §2º, da CLT. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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