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DOC. 230.9041.0993.8490

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Regularidade da pretensentação processual de um dos autores. Necessidade de consulta aos atos constitutivos da empresa. Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - A regularidade da representação processual da empresa autora não pode, no caso dos autos, ser afastada sem verificação do que disposto nos atos constitutivos daquela sociedade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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