STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática. Declínio de competência. Turma recursal dos juizados especiais. Valor da causa como parâmetro e fixação da competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando o desfazimento de instalações de padrão de energia e dois armários de tubulação que a OI S/A teria irregularmente colocado em calçada pública. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente, para condenar a OI S/A a retirada dos equipamentos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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