DOC. 230.9041.0958.8655

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Ausência de similitude. Decisão. Violação do art. 421 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Aplicação. Instituto da supressio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Devolução. Valores pagos a maior. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).