DOC. 230.9041.0870.9736

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Receptação simples. Dosimetria da pena. Pretensão de afastamento da exasperação da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Redução da fração vetorial utilizada. Inexistência de critério matemático. Regime inicial fechado. Adequação. Circunstâncias judiciais negativas e sentenciado reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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