DOC. 230.9041.0781.0770

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência de título decorrente da cassação do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo. Alegação de violação à coisa julgada. Limites. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contr a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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