STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Controvérsia sobre a modalidade de internação e cobertura, além de abusividade de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide e do contrato firmado entre as partes. Vedação. Súmulas os 5 e 7 do STJ.. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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