DOC. 230.9041.0625.9840

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 280/STF. Existência de fundamento constitucional.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato por meio do qual a Fazenda Pública do Estado do Paraná indeferiu pedido de inclusão, no Índice de Participação dos Municípios - IPM, dos valores arrecadados a título de ICMS relativos à empresa sediada no município impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.

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