DOC. 230.9041.0591.6686

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS/fecomp. Tv por assinatura. Serviços de assistência técnica. Serviço premium. Locação de aparelho receptor. Recurso especial não conhecido. Óbices. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação da CDA 788/2015, originada do Auto de Infração 24445-E. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para excluir da base de cálculo, tanto do ICMS, quanto do FECOMP, os valores cobrados a título de assistência técnica, serviço premium, locação de aparelho receptor e de equipamento, licenciamento de software e tarifas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

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