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DOC. 230.9041.0575.8960

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito de IPTU. Prescrição. Execução extinta. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito referentes à IPTU. Na sentença, julgou-se o processo extinto pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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