STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Penhora afastada. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da sumula 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal estadual, com apoio no acervo fático probatório dos autos, considerou ter ficado demonstrado a utilização do imóvel penhorado como residência do devedor, ou de sua família, e que não foi comprovado que ele possuía outro imóvel. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte estadual para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade do bem esbarra na vedação inscrita na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito