STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de pensão por morte. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em legislação local (Lei 1.386/51, Lei 4.819/1958 e Lei 200/74). Reexame em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto no CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito