STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Fornecimento de declarações de imposto de renda ao empregador público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança, objetivando o direito líquido e certo do Impetrante a não se submeter às obrigações previstas no Decreto Estadual (RJ) n 2 46.364/2018, bem como no Decreto Estadual (RJ) n 2 42.553/2010 — e em qualquer outro ato legislativo que obrigue o Impetrante, na qualidade de Professor Titular do Departamento de Ciências Econômicas da UERJ, a disponibilizar as informações relativas às suas DIRPFs entregues à SRFB (conforme determinado pela Circular da SRH da UERJ n 9 7/2018) —, sem sofrer quaisquer das sanções previstas na referida legislação, em face da sua inconstitucionalidade e ilegalidade. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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