STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Descumprimento de obrigação. Multa. Recurso especial não conhecido. Óbices. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto pela OI S/A contra decisão que, no cumprimento de sentença (cautelar inominada - ação civil pública) proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, homologou o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido, em razão da incidência de óbices ao seu conhecimento.
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