DOC. 230.9041.0391.6473

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Constrições nas execuções fiscais que devem ser preservadas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento ajuizado contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre os ativos financeiros da parte executada. No Tribunal a quo a decisão foi reformada, ao entendimento de que caberia ao juízo da recuperação judicial dispor sobre a constrição dos ativos.

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