STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Atraso na entrega da obra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Tribunal distrital que reconheceu a mora da empreendedora com base nos fatos da causa, afastando a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito