STJ. Civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença proferida já na vigência do novo Código Civil. Pretensão de rever juros moratórios e correção monetária. Violação do art. 406 do cc/2002. Súmula 284/STF. Deficiência na indicação dos dispositivos violados para transcender o caráter revisional da pretensão à coisa julgada. Inaplicabilidade do tema 176 do STJ. Sentença proferida já na vigência do cc/2002. Existência de fundamento não enfrentado. Súmula 282/STF, por analogia. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.
1 - Se o fundamento principal do acórdão recorrido é a preservação da coisa julgada e não o significado do art. 406 do CC/2002, a invocação apenas de tal dispositivo como violado atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
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