DOC. 230.9041.0209.5647

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Embargos à execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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