DOC. 230.9041.0200.0149

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Cumprimento de sentença. 1. Decisão surpresa e cerceamento de defesa. Afastamento. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. 2. Princípio da menor onerosidade na execução. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Agravo interno não provido. 1 a falta de impugnação específica quanto aos fundamentos utilizados no acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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