STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Aposentadoria especial. Insalubridade. Pedidos procedentes. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial em razão de exercício de atividade insalubre, com o pagamento desde o requerimento administrativo. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para conceder a aposentadoria especial com integralidade e paridade. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para procedente para determinar o pagamento desde o pedido administrativo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito