DOC. 230.9041.0165.6234

STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Praia do paum. Ocupação antiga. Consolidação urbana. Processo de regularização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública. Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente, com a extinção do processo com resolução de mérito. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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