DOC. 230.9041.0111.3299

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. S entença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

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