STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Direito do consumidor. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Rescisão do contrato. Retorno ao status quo ante. Restituição integral do preço pago devidamente atualizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, em caso de vício oculto do veículo, que acarrete a rescisão contratual, deverá ser realizada a restituição imediata da quantia integral paga pelo comprador.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito