DOC. 230.9040.7733.1539

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Cancelamento do contrato. Beneficiário em tratamento médico oncológico. Manutenção do plano de saúde. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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