STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Inexigibilidade da obrigação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal afirmou pela inexigibilidade do título executivo sob a seguinte compreensão: «[...] o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo n ão mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo".
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