DOC. 230.9040.7151.5325

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Redução. Serviços hospitalares. Alterações promovidas pelo art. 15, § 1º, III, «a» da Lei 9.249/1995. Lei 11.727/2008. Requisito subjetivo. Organização sob a forma de sociedade simples de acordo com o acórdão. Legalidade da exigência fiscal sem a redução. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a demanda em epígrafe deriva-se de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente objetivando a sua inclusão ou enquadramento no benefício fiscal aplicado aos prestadores de serviço hospitalar, consoante a exegese dos arts. 15, III, «a» e 20 da Lei 9.249/95.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).