STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Intimação. Desnecessidade. Preclusão e título executivo judicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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