DOC. 230.8310.4975.3317

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal do demandado.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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