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DOC. 230.8310.4947.1400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional vertical. Servidor público do poder judiciário do estado de alagoas. Termo inicial dos juros moratórios. Data do inadimplemento do débito. Precedentes. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A alteração das co nclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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