DOC. 230.8310.4938.1706

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Crime de estupro de vulnerável. Gravidade acentuada. Reiteração na prática dos abusos sexuais.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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