DOC. 230.8310.4926.0277

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão. Covid. Cumprimento ficto. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o período em que o agravante permaneceu desobrigado de se dirigir ao Juiz da execução penal, para justificar suas atividades em razão da pandemia da covid-19, não é considerado como pena cumprida, 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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