DOC. 230.8310.4897.9434

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação. Prosseguimento contra sociedades integrantes do grupo econômico. Possibilidade. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Em regra, não existe conflito de competência entre o Juízo da recuperação judicial e o Juízo trabalhista, que apenas determinou o prosseguimento da execução contra sociedades integrantes do grupo econômico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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