DOC. 230.8310.4788.9667

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade pelo descumprimento de obrigações previdenciárias. Dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da responsabilidade do dirigente pelo descumprimento de obrigações previdenciárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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